Questão 2270747

2270747 Ano: 2012
Disciplina: Direito Educacional e Tecnológico
Banca: UFCG
Orgão: UFCG

Provas:

LegislaçãoLei 11.738/2008: Piso Salarial Profissional Nacional para o Magistério

A Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008, que regulamenta o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, estabelece que:

O piso salarial profissional é fixado como a remuneração inicial dos professores formados em cursos de licenciatura.

O direito ao piso salarial está condicionado ao efetivo exercício do magistério.

O piso salarial profissional nacional do magistério público da educação básica será atualizado, anualmente, no mês de janeiro, a partir do ano de 2009.

Para receber o piso salarial, o profissional estará obrigado a uma jornada de 40 (quarenta) horas semanais.

O percentual de 25% da carga horária do professor deve ser destinado a atividades de preparação das aulas e atendimento aos alunos.