Não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, inclusive a interposição de recursos, devendo a citação para a audiência de conciliação ser efetuada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é relativa.

As microempresas e as empresas de pequeno e médio porte podem figurar como autoras nos processos perante os Juizados Especiais da Fazenda Pública.

É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 40 (quarenta) salários mínimos.