Considere o seguinte caso hipotético: uma lei municipal previu a possibilidade de isenção de IPTU para pessoas com deficiência, desde que esta seja reconhecida em laudo de avaliação. Por meio de decreto editado para regulamentar essa lei, o Prefeito estipulou que o laudo de avaliação seria emitido exclusivamente pela Secretaria da Saúde do Município, mediante pagamento do valor de R$ 100,00 (cem reais), correspondente aos custos pela avaliação e emissão do laudo correspondente. A previsão, em decreto, da cobrança desse valor pode ser corretamente considerada: