2313764
Ano: 2021
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-SP
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-SP
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A Lei no 13.431, que estabelece o sistema de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência, caracteriza o Depoimento especial como