Exige-se a edição de lei formal, por cada ente da Federação, para que o nepotismo seja considerado ilícito, bem como para que sua prática seja coibida em cada ente.

É vedada a conversão em pecúnia de férias não usufruídas por servidor público que se torne inativo.

Não se pode exigir idade mínima para o ingresso em concurso na carreira policial, uma vez que se proíbe a utilização de critérios de admissão discriminatórios por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil.

A condenação de servidor por ato de improbidade administrativa implica a cassação de seus direitos políticos.

A dispensa unilateral de empregado de sociedade de economia mista que realiza serviço público deve ser feita de forma motivada.