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817287 Ano: 2017
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCE-PE

Com relação às normas processuais, julgue o item seguinte.

Considerando-se o sistema do isolamento dos atos processuais, a lei processual nova não retroage, aplicando-se imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais já praticados e as situações jurídicas já consolidadas sob a vigência da lei anterior.

 

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