Fixar diretrizes e coordenar as políticas de promoção de mercadorias e de serviços no exterior e de informação comercial.

Fixar direitos antidumping e compensatórios, provisórios ou definitivos, e salvaguardas.

Formular diretrizes básicas da política tarifária na importação e exportação.

Formular proposta de políticas e programas de comércio exterior e estabelecer normas necessárias à sua implementação.