2613371
Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: Funatec
Orgão: Câm. Presidente Dutra-MA
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: Funatec
Orgão: Câm. Presidente Dutra-MA
Provas:
Nos termos da Lei n 9.099, somente serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial:
