somente o Poder Executivo poderá manter o sistema de controle interno;

a Constituição Federal conferiu à União e aos Estados competência para regulamentar o funcionamento de Sistema de Controle Interno dos Municípios;

incumbe ao legislador municipal dispor sobre o SCI do respectivo ente federado, é ele que detém a competência para definir a forma de funcionamento do próprio Sistema e as atribuições de seu órgão executante, incluindo a maneira pela qual deve prestar o apoio ao controle externo;

não constitui finalidade do sistema de controle interno avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União;