- Proteção Contratual do Consumidor
- Qualidade de Produtos e Serviços da Prevenção e da Reparação de Danos
- Responsabilidade Civil pelo Vício do Produto
- Da Proteção ContratualContratos de ConsumoPrazos no Contrato de Consumo
Em caso de vício do produto, o consumidor poderá
exigir sua substituição por outro da mesma espécie,
em perfeitas condições de uso, se o fornecedor não
resolver o problema em:
