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Respondida
4078230
Ano:
2019
Disciplina:
Direito Administrativo
Banca:
IDIB
Orgão:
CREMERJ
Provas:
Auditor Interno
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Lei 12.846/2013: Lei Anticorrupção
A Lei Anticorrupção (Lei Federal nº 12.846/2013) dispôs sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública. Nesse cenário, assinale a alternativa correta:
A
A Lei Anticorrupção não tem aplicação no tocante à prática de atos contra a administração pública estrangeira.
B
A responsabilidade da pessoa jurídica está condicionada à responsabilização individual das pessoas naturais.
C
O acordo de leniência exime a pessoa jurídica da obrigação de reparar integralmente o dano causado.
D
Os dirigentes ou administradores somente serão responsabilizados por atos ilícitos na medida da sua culpabilidade.
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