Compete privativamente ao Conselho Federal dos Representantes Comerciais, entre outras, dirimir as dúvidas suscitadas pelos Conselhos Regionais, aprovar seus regimentos internos e julgar os recursos relativos às decisões destes.

O Conselho Regional será presidido por um dos seus membros na forma que dispuser o seu regimento interno, cabendo-lhe apenas o voto de qualidade, nos casos de empate.

Os Conselhos Regionais dos Representantes Comerciais terão a composição de dois terços (2/3) formado de Representantes Comerciais no exercício efetivo da profissão, eleitos em assembléia-geral realizada no sindicato da classe.