Magna Concursos
1147983 Ano: 2008
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: VUNESP
Orgão: DPE-MS
Provas:
Nos moldes do art. 397 do CPP, o juiz deverá absolver sumariamente o acusado, quando se verificar

I. causa excludente de ilicitude;
II. causa excludente de culpabilidade;
III. extinção de punibilidade.

É correto o contido em
 

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