As entidades sindicais têm direito aos mesmos privilégios processuais assegurados à Fazenda Pública, quando da cobrança da dívida ativa, para promover a cobrança judicial de todas as contribuições em seu favor.

Os trabalhadores têm direito aos mesmos privilégios processuais assegurados à Fazenda Pública em relação à execução, na medida em que a lei subsidiária do processo do trabalho na fase de execução é a dos executivos fiscais.

A Fazenda Pública não tem privilégios, mas prerrogativas processuais que defendem o erário, como o prazo em quádruplo para contestar e em dobro para recorrer, citação pessoal, duplo grau obrigatório, precatório, entre outros dispositivos legais.

A instituição de benefícios exclusivos e distintivos dos demais partícipes do processo em favor da Fazenda Pública representa um atentado ao princípio constitucional da igualdade de trato e do subprincípio da paridade de armas que compõe as garantias do contraditório e do devido processo legal.