a iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a alguns membros da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e dos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos na Constituição;

a Constituição poderá ser emendada mediante proposta de um quinto, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal;

o processo legislativo compreende a elaboração de: emendas à Constituição, leis complementares, leis ordinárias, leis delegadas, medidas provisórias, decretos legislativos, resoluções;

em caso de relevância e urgência, os Ministros de Estado poderão adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Senado Federal;

as leis delegadas serão elaboradas pelo Procurador- Geral da República, que deverá solicitar a delegação ao Presidente da República.