Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros natos que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos brasileiros naturalizados, na forma da lei.

De acordo com a Constituição Federal, são princípios da Administração Pública exclusivamente: o da legalidade, o da moralidade, o da publicidade e o da eficiência.

A Administração Fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei.

O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável por mais um ano, se não preenchidas as vagas verificadas no período.

É permitida uma única vinculação ou equiparação remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.