municipalização do atendimento.

reformulação dos conselhos inter-municipais dos direitos da criança e do adolescente.

criação e manutenção de programas específicos, observada a descentralização político-administrativa.

manutenção de fundos nacional, estaduais e municipais, vinculados aos respectivos conselhos dos direitos da criança e do adolescente.

integração operacional de órgãos do Judiciário, Ministério Público, Defensoria, Segurança Pública e Assistência Social, preferencialmente em um mesmo local, para efeito de agilização do atendimento inicial a adolescente a quem se atribua autoria de ato infracional.