Questão 1132117

1132117 Ano: 2019
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: CGE-CE

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Organização do Estado
Organização dos PoderesRepartição de Competências Constitucionais

Conforme os dispositivos constitucionais e a jurisprudência do STF com relação à repartição de competências, é correto afirmar que compete

aos municípios planejar e promover a defesa permanente contra calamidades públicas, especialmente as secas e as inundações.

aos estados legislar, de forma concorrente, sobre as normas de processo e julgamento dos crimes de responsabilidade praticados por governadores.

aos municípios explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação.

aos estados legislar, de forma concorrente, sobre direito econômico, urbanístico e financeiro e sobre orçamento.

à União legislar, privativamente, sobre licitações e contratos e sobre previdência social.

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