Antes da resolução do Supremo, casais do mesmo sexo tinham que recorrer à Justiça e ficavam à mercê da interpretação de juízes sobre a legislação.

Entre os direitos estendidos a casais homossexuais, estão: adoção de filhos, inclusão de parceiros como dependentes no plano de saúde, declaração conjunta do Imposto de Renda, adoção do sobrenome de parceiro e recebimento de pensão e herança.

Com essa resolução do Supremo, o Brasil segue uma tendência em voga em outros países democráticos, inclusive na América Latina, de equiparar os direitos civis de heterossexuais aos homossexuais.