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2953497 Ano: 2023
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: CENTEC
Orgão: SEDUC-CE

Com a aprovação da Reforma da Previdência em 2019, mediante a publicação da emenda constitucional nº 103, as regras para a concessão de aposentadoria e outros benefícios foram modificadas. Sobre a Reforma, avalie os itens abaixo e marque a opção que apresenta as informações CORRETAS:

I. Passaram a ter direito a se aposentar por idade mulheres que completaram 58 anos e tenham, no mínimo, 10 anos de contribuição e homens que completaram 62 anos e no mínimo 15 anos de contribuição.

II. Passaram a ter direito a se aposentar por idade mulheres que completaram 62 anos e tenham, no mínimo, 15 anos de contribuição e homens que completaram 65 anos e no mínimo 20 anos de contribuição.

III. Foram incluídos na reforma trabalhadores civis e militares.

IV. O governo apresentou um projeto separado com mudanças na aposentadoria dos militares.

Estão CORRETOS apenas os itens:

 

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