- SUSLei 8.080/1990: Lei Orgânica da SaúdeSistema Único de SaúdePrincípios, Objetivos, Diretrizes e Atribuições.Art. 7º: Princípios e Diretrizes
A Lei Orgânica da Saúde estabelece princípios e diretrizes norteadores do funcionamento do SUS. Entre eles destacam-se:
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