Questão 3060780

3060780 Ano: 2024
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Pitangueiras-SP

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Lei de Responsabilidade Fiscal

A receita corrente líquida, no exercício financeiro de 2022 de um determinado município, foi de R$ 100.000,00, considerando as deduções. Sabendo-se que a despesa total de pessoal e encargos da Câmara Municipal, no exercício financeiro de 2022, foi de R$ 8.000,00. Considerando o percentual do limite máximo de gastos com pessoal e encargos da câmara municipal, em relação à receita corrente líquida, permitido pela Lei de Responsabilidade Fiscal, as despesas com pessoal e encargos

excederam R$ 2.000,00 em relação ao limite máximo de 6% da receita corrente líquida.

não excederam, pois o limite máximo permitido para a câmara municipal é de 60% da receita corrente líquida.

não excederam, pois o limite máximo permitido para a câmara municipal é de 54% da receita corrente líquida.

não excederam, pois a câmara municipal teve uma despesa total com pessoal e encargos de R$ 6.000,00, no limite máximo do percentual permitido.

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