Enquanto os cargos em comissão serão destinados às atribuições relativas à direção, à chefia e ao assessoramento, as funções de confiança poderão ser destinadas a atribuições diversas, considerando a necessidade da Administração Pública.

Os particulares em colaboração com a Administração Pública são considerados servidores públicos em sentido amplo.

A recondução em cargo público é forma de provimento derivado pelo qual ocorre o retorno à atividade de servidor aposentado.

As funções de confiança serão exercidas por servidores públicos efetivos no âmbito da Administração Pública.

Os servidores públicos detentores de função de confiança são regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho, tal qual os particulares em colaboração com o Poder Público.