Questão 969740

969740 Ano: 2008
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FMP Concursos
Orgão: MPE-MT

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Promotor de Justiça
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Legislação AdministrativaDecreto-Lei 201/1967: Organização da Administração Federal

Aponte a resposta correta.
O processo relativo aos crimes de responsabilidade praticados por Prefeitos é de

natureza comum, mas, antes de receber a denúncia, deve o juiz ordenar a notificação do acusado para apresentar defesa prévia no prazo de 03 dias.

natureza comum, mas, antes de receber a denúncia, deve o juiz ordenar a notificação do acusado para apresentar defesa prévia no prazo de 05 dias.

é de natureza sumária, mas, antes de receber a denúncia, deve o juiz ordenar a notificação do acusado para apresentar defesa prévia no prazo de 03 dias.

natureza sumária, mas, antes de receber a denúncia, deve o juiz ordenar a notificação do acusado para apresentar defesa prévia no prazo de 05 dias.

natureza sumária, devendo o juiz, após o recebimento da denúncia, ordenar a notificação do acusado para apresentar defesa prévia no prazo de 03 dias.

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