Magna Concursos
58591 Ano: 2009
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESGRANRIO
Orgão: DECEA

A respeito dos direitos, deveres e responsabilidades dos servidores públicos, analise as assertivas abaixo.

I – O servidor público responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições, desde que a sua conduta tenha resultado em prejuízo ao erário ou a terceiros.

II – As sanções civis, penais e administrativas podem cumular-se, sendo independentes entre si; mas a responsabilidade administrativa do servidor será afastada em caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.

III – No exercício do poder disciplinar, a sanção aplicável a ocupantes exclusivamente de cargo em comissão é a destituição.

IV – A ação disciplinar prescreve em cinco anos seja qual for a natureza da infração administrativa cometida pelo servidor, começando a correr da data em que o fato se tornou conhecido.

É(São) correta(s) APENAS a(s) afirmativa(s)

 

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