- Assistente SocialExercício ProfissionalInfrações Disciplinares e Penalidades no Serviço Social
- LegislaçãoLei 8.662/1993: Profissão de Assistente Social
- LegislaçãoResoluções do CFESS/CRESS
A Lei de Regulamentação da Profissão de Assistente Social
– Lei n°8.662/1993 – dá poderes aos Conselhos Regionais
de Serviço Social para aplicar algumas penalidades aos
infratores dos dispositivos desta Lei. Dentre elas, destaca-se :