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Respondida
3914830
Ano:
2025
Disciplina:
Direito Administrativo
Banca:
IBFC
Orgão:
TJ-PE
Provas:
Técnico Judiciário - Área Judiciária
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Atos Administrativos
Os atos administrativos deverão ser motivados com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos,
exceto
quando:
A
importem anulação, revogação, suspensão ou convalidação de ato administrativo
B
impulsionem o processo administrativo
C
decidam processos administrativos de concurso ou seleção pública
D
imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções
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