Magna Concursos
1812451 Ano: 2004
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: STJ

No concernente à organização dos poderes e do Estado brasileiro, julgue os itens subseqüentes.

Os estados federados têm competência exclusiva para criar, incorporar, fundir e desmembrar municípios, desde que obedeçam aos ditames de lei estadual e de lei complementar estadual.

 

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