As Comissões de Ética são obrigatórias para os órgãos e as entidades da Administração Federal direta, sendo facultativas para os órgãos e as entidades da Administração Pública indireta, autárquica e fundacional, ou órgãos ou entidades que exerçam atribuições delegadas pelo poder público.

Para fins de apuração do comprometimento ético, entende-se, também, por servidor público aquele que, por contrato, presta serviço de natureza temporária ou excepcional, ainda que sem retribuição, ligado a uma sociedade de economia mista.

É vedado às Comissões de Ética fornecer registros sobre conduta ética para efeito de instruir e fundamentar promoções da carreira do servidor público.

s Comissões de Ética cabe aplicar ao servidor público faltoso pena de censura e de advertência.

A Comissão de Ética, por sua conveniência, pode se eximir de fundamentar o julgamento de falta de ética de um servidor público, mediante aceite do faltoso.