O não pagamento do tributo declarado ou constante de auto de infração em relação ao qual não caiba mais impugnação ou recurso na esfera administrativa acarretará a imediata suspensão de todos os incentivos e benefícios fiscais concedidos sob condição de regularidade fiscal, contudo não poderá, em hipótese alguma, ser cancelada a inscrição do contribuinte, por ser um direito deste.

É vedado ao devedor remisso, ou seja, aquele cujo crédito tributário tenha sido inscrito em dívida ativa, receber o pagamento de quaisquer créditos que envolva repartições públicas estaduais, inclusive autarquias, em virtude da existência de proibição de transacionar, o remisso, com o Estado.

As incorreções ou omissões do auto de infração, mesmo que conste elementos para determinar a natureza da infração e a pessoa do infrator, acarretarão a nulidade do referido auto.