Questão 300229

300229 Ano: 2009
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: EJEF
Orgão: TJ-MG

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Juiz
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Ordem SocialSeguridade SocialSaúde

Quanto à Saúde, é CORRETO afirmar:

É legítima a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fim lucrativo.

Os gestores locais do sistema único de saúde poderão admitir agentes comunitários e agentes de combate às endemias, por meio de processo seletivo público.

É livre a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no País.

Os Municípios estão isentos de aplicar, em ações e serviços públicos de saúde, recursos mínimos, derivados de percentuais sobre arrecadação de impostos.

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