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Respondida
2432713
Ano:
2012
Disciplina:
Direito Sanitário
Banca:
CONSEP
Orgão:
Pref. Camocim-CE
Provas:
Fiscal da Vigilância Sanitária
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ANVISA
Lei 9.782/1999: Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e ANVISA
De acordo com a Lei Federal Nº. 9782, de 26 de janeiro de 1999, da estrutura organizacional da autarquia, compete à Diretoria Colegiada:
A
Definir as diretrizes estratégicas da Agência.
B
Decidir em caso de empate nas deliberações da Diretoria Colegiada.
C
Nomear e exonerar servidores, provendo os cargos efetivos, em comissão e funções de confiança, e exercer o poder disciplinar, nos termos da legislação em vigor.
D
Encaminhar ao Conselho Consultivo os relatórios periódicos elaborados pela Diretoria Colegiada.
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