- CPC 1973CPC-1973: Pressupostos Processuais
- CPC 1973CPC-1973: Da Formação, Suspensão e Extinção do Processo
- CPC 1973CPC-1973: Condições da ação
- CPC 1973CPC-1973: Da ação
Por engano, Donato propõe ação de cobrança de um título de crédito, antes do vencimento deste. Falta a Donato;
