Questão 998872

998872 Ano: 2013
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: VUNESP
Orgão: PC-SP

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Assinale a alternativa cuja afirmação está de acordo com o Pacto de San José da Costa Rica no que se refere à prisão civil.

É vedado todo e qualquer tipo de prisão civil por dívidas.

É permitida para os casos de descumprimento de obrigação em contrato de depósito.

É permitida por ordem judicial ou administrativa na hipótese de devedor que descumpre acordo de pagamento de pensão alimentícia devida aos filhos.

Ela é permitida por ordem judicial em razão de inadimplemento de obrigação alimentar.

É permitida nas hipóteses de inadimplemento de obrigação alimentar e de depositário infiel.

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