488597
Ano: 2016
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: FUNPRESP-JUD
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: FUNPRESP-JUD
Provas:
Acerca do controle de constitucionalidade e da ordem social conforme prevê a CF, julgue o próximo item.
Constitui modalidade de controle preventivo e abstrato a admissão de mandado de segurança impetrado por parlamentar contra as Mesas do Congresso Nacional com a finalidade de impedir a prática de atos incompatíveis com o devido processo legislativo.