Pela publicação de decisão ou acórdão do Supremo Tribunal Federal que confirme acórdão condenatório ou que reforme acórdão de improcedência.

Pelo ajuizamento da ação de improbidade administrativa.

Pela publicação de decisão ou acórdão do Tribunal de Contas da União que confirma acórdão condenatório ou que reforma acórdão de improcedência.

Pela publicação da sentença condenatória.

Pela publicação de decisão ou acórdão do Superior Tribunal de Justiça que confirma acórdão condenatório ou que reforma acórdão de improcedência.