Leia as afirmativas a seguir:

I. Considera-se desnecessária de caráter descontinuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a três exercícios consecutivos.

II. Constituem requisitos acessórios da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e inócua arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.

Marque a alternativa CORRETA: