O Procurador Municipal tem responsabilidade solidária com a Administração Pública pelos pareceres jurídicos que apresenta.

A pessoa que sofrer um dano por parte da administração direta não poderá ajuizar ação indenizatória diretamente contra o agente público causador direto do prejuízo.

O Poder Público tem responsabilidade objetiva pelos seus atos de omissão na prestação de serviços públicos obrigatórios.

A responsabilidade civil da administração pública se aplica da mesma maneira entre as empresas públicas prestadoras de serviços públicos e as empresas públicas exploradoras de atividade econômica.