Sobre a Lei nº 8.069/1990 - ECA, a criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurandose-lhes:

I. Dever de organização e participação em entidades estudantis.

II. Acesso à escola pública e gratuita, próxima de sua residência, garantindo-se vagas no mesmo estabelecimento a irmãos que frequentem a mesma etapa ou ciclo de ensino da Educação Básica.

III. Direito de ser respeitado por seus educadores.

IV. Igualdade de condições para o acesso e a permanência na escola.

Estão CORRETOS: