Questão 1288447

1288447 Ano: 2019
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UFSM
Orgão: UFSM

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Lei 9.784/1999: Processo AdministrativoDisposições Gerais, Direitos e Deveres (art. 1º ao art. 4º)

A Lei nº 9.784, de 1999, regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Conforme previsão do texto legislativo, está INCORRETO afirmar que

a objetividade no atendimento do interesse público, vedada a promoção pessoal de agentes, é um dos critérios que deve ser observado nos processos administrativos.

a indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinam a decisão é um dos critérios que deve ser observado nos processos administrativos.

a divulgação oficial dos atos administrativos é regra que não pode ser excepcionada e decorre do princípio da segurança jurídica.

a razoabilidade, a proporcionalidade e a moralidade são, dentre outros, princípios a serem obedecidos pela administração pública.

a atuação da administração pública se dará segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé.

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