- Questões e processos incidentesMedidas AssecuratóriasSequestro
- Questões e processos incidentesRestituição de coisas apreendidas
Em cada um dos itens seguintes, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.
Júnior, após furtar Aldo, adquiriu um apartamento, em Rio Branco, com o produto do crime. Nessa situação, caso se proponha o seqüestro do bem adquirido, esse deverá ser ajuizado perante o mesmo juiz competente para julgar o processo criminal.
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