Questão 54773

54773 Ano: 2006
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FEPESE
Orgão: TCE-SC

Provas:

Acerca da competência legislativa concorrente entre a União e os Estados/Distrito Federal, é correto afirmar:

A superveniência de lei federal sobre normas gerais não suspende a eficácia de lei estadual anterior.

A competência da União para legislar sobre normas gerais exclui, automaticamente, a competência suplementar dos Estados.

Existindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercem a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades.

É exemplo de competência concorrente a matéria relativa ao comércio exterior e interestadual.

No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á ao estabelecimento de normas gerais.

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