- Lei de Responsabilidade Fiscal
- Fiscalização, Controle Interno e Externo da Execução OrçamentáriaOrigem e o Controle
A Lei Complementar 101/00 - (Lei de
Responsabilidade Fiscal), estabeleceu normas de
finanças públicas voltadas para a responsabilidade na
gestão fiscal. Para o acompanhamento dos gastos de
pessoal a LRF criou mecanismos de controle e
gerenciamento, estabelecendo percentuais
preventivos e regras de recondução quando
verificada eventual extrapolação dos limites legais.
Diante disto é correto afirmar que:
