Foi no capítulo referente ao sistema tributário nacional que a Constituição de 1988 recebeu os principais questionamentos, já que promoveu a descentralização de receitas em prol de estados e municípios, mas não estabeleceu a redistribuição das competências entre as esferas de governo.
(Fabrício Augusto de Oliveira e Gerado Biasoto Jr.)
Os autores estão referindo-se, no trecho acima, à questão de políticas públicas que corresponde
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