Educação básica oferecida de forma obrigatória e gratuita, organizada da seguinte forma: pré-escola; ensino fundamental e ensino médio.

Atendimento educacional especializado gratuito apenas aos educandos com deficiência física e transtornos globais do desenvolvimento, transversal a todos os níveis, etapas e modalidades, preferencialmente na rede regular de ensino.

Acesso aos níveis mais elevados apenas no ensino e na criação artística, segundo a capacidade de cada um.

Oferta de educação escolar regular para crianças e adultos, com características e modalidades adequadas às suas necessidades e disponibilidades, garantindo-se aos que forem trabalhadores as condições de acesso e permanência na escola.

Atendimento ao educando, em todas as etapas da educação básica, por meio de programas suplementares apenas de material didático-escolar e transporte.