Magna Concursos
271424 Ano: 2012
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: UFBA
Orgão: UFBA
Provas:

De acordo com o que determina a Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), é correto afirmar:

Caso uma entidade pública esteja passando por dificuldades financeiras, o ordenador de despesas pode utilizar receita de capital, derivada da alienação de bens que integram o patrimônio público, para fazer frente às despesas correntes, porém somente aquelas relacionadas ao pagamento de pessoal e a juros da dívida pública.

 

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