De acordo com o que determina a Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), é correto afirmar:
Caso uma entidade pública esteja passando por dificuldades financeiras, o ordenador de despesas pode utilizar receita de capital, derivada da alienação de bens que integram o patrimônio público, para fazer frente às despesas correntes, porém somente aquelas relacionadas ao pagamento de pessoal e a juros da dívida pública.