Magna Concursos
3339310 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: ANATEL

Acerca da responsabilidade civil do Estado, julgue os itens seguintes.

De acordo com a posição consensual da doutrina administrativista, a responsabilidade do Estado por ato omissivo depende da demonstração de culpa.

 

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Especialista em Regulação - Direito

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