Questão 348101

348101 Ano: 2014
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IDECAN
Orgão: Câm. Sooretama-ES

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Ordem SocialMeio Ambiente

No que tange ao meio ambiente, nos termos do ordenamento constitucional vigente, compete ao município, EXCETO:

Promover, no âmbito de suas competências, a educação ambiental e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente.

Definir espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo a alteração e a supressão permitidas somente por meio de lei.

Exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade.

Legislar concorrentemente à União e aos Estados, sobre florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição local.

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