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Respondida
949318
Ano:
2007
Disciplina:
Direito Eleitoral
Banca:
FCC
Orgão:
TRE-SE
Provas:
Analista Judiciário - Área Administrativa
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Lei 4.737/1965: Código Eleitoral
Dentre outras atribuições, compete aos Tribunais Regionais Eleitorais
A
processar e julgar originariamente os crimes eleitorais e os comuns que lhe forem conexos cometidos pelos Juízes do próprio Tribunal Regional Eleitoral.
B
julgar os recursos interpostos das decisões dos Juízes Eleitorais que concederem ou denegarem
habeas corpus
ou mandado de segurança.
C
fornecer aos que não votaram por motivo justificado um certificado que os isente das sanções legais.
D
processar e julgar originariamente os conflitos de jurisdição entre Tribunais Regionais e Juízes Eleitorais de Estados diferentes.
E
providenciar para a solução das ocorrências que se verificarem nas Mesas Receptoras.
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