Quando o recurso extraordinário fundar-se em dissídio jurisprudencial, o recorrente fará a prova da divergência mediante certidão, cópia autenticada ou pela citação de repositório de jurisprudência.

A petição do RESP conterá a demonstração do cabimento do recurso interposto.

As petições do RE e do RESP serão interpostas perante o Desembargador Relator do acórdão recorrido.

As razões do pedido de reforma da decisão recorrida são requisitos da petição.

A petição conterá os requisitos do Código de Processo Civil e da Constituição Federal.